Política de Privacidade e de Proteção de Dados

(ALUNOS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO)

Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei da proteção de dados pessoais), a sociedade PTB EDUCATION II S.A. NIPC 515527718, com sede na Av. da Liberdade n.º 262 2.º Esq. 1250-149 Lisboa, declara que:

1. Os dados pessoais dos alunos e/ou dos encarregados de educação são tratados pela PTB EDUCATION II S.A., na qualidade de Entidade Titular do Colégio;
2. Os dados dos alunos e/ou encarregados de educação são tratados no âmbito da frequência do aluno do Colégio e do correspondente contrato de prestação de serviços de educação, apenas sendo recolhidos os dados estritamente necessários à celebração e execução do contrato, bem como para os fins previstos no mencionado contrato;
3. Os dados pessoais dos alunos e/ou dos encarregados de educação poderão ser transmitidos a entidades públicas, nos termos da legislação aplicável e das obrigações que daí resultam para os estabelecimentos de ensino, designadamente ao Ministério da Educação; à Segurança Social; a seguradoras, com a finalidade de contratação de seguros; à Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, a sociedades com as quais a Entidade Titular se encontre numa relação de domínio ou de grupo ou outras entidades privadas, na qualidade de subcontratadas, se a transmissão dos dados pessoais se revelar indispensável ao fim para que essa entidade é contratada; ou a um novo estabelecimento de ensino em caso de transferência do aluno, nos termos do art. 56.º n.º 2 do DL n.º 152/2013, de 4/11;
4. Na eventualidade de se revelar necesssário transmitir dados de alunos e/ou dos encarregados de educação a terceiros não previstos no número anterior, será solicitado o consentimento expresso e prévio dos encarregados de educação;
5. O Colégio poderá recolher e tratar dados relativos à saúde do aluno (designadamente informação sobre vacinas, grupo sanguíneo, medicação, alergias e eventuais doenças), para efeitos de cumprimento do contrato de prestação de serviços educativos, bem como para efeitos de proteção dos interesses vitais do aluno;
6. O tratamento de dados de aproveitamento escolar do aluno é necessário para cumprimento do contrato de prestação de serviços educativos celebrado com os encarregados de educação, existindo obrigação legal de os recolher e transmitir ao Ministério da Educação no caso da avaliação sumativa final;
7. O Colégio poderá ainda transmitir os dados pessoais dos encarregados de educação e/ou dos alunos se tal lhe for imposto por decisão administrativa ou judicial emitidas pelas entidades competentes;
8. O Colégio não recolhe dados pessoais relativos à origem racial ou étnica, às opiniões políticas, às convicções religiosas ou filosóficas, bem como de dados genéticos, dados biométricos ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual do aluno ou encarregados de educação;
9. Os dados pessoais recolhidos são conservados pelo tempo estritamente necessário a assegurar as finalidades para que foram recolhidos, exceto aqueles que os estabelecimentos de ensino devam conservar por período mais longo ou permanentemente, em resultado de imposição legal ou administrativa;
10. Nos termos da legislação aplicável, é garantido, a todo o tempo, o exercício (i) dos direitos de acesso, retificação, atualização, portabilidade, limite no tratamento e apagamento dos dados pessoais dos encarregados de educação e/ou dos alunos, podendo aqueles, a todo o tempo, retirar o consentimento ora prestado ao tratamento dos dados pessoais e ainda opor-se ao tratamento destes mediante pedido escrito dirigido ao Colégio ou à Entidade Titular, bem como (ii) do direito de apresentar queixa junto Comissão Nacional de Proteção de Dados através dos meios legalmente estabelecidos;
11. Tomando conhecimento da presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados e realizando a matrícula ou a renovação de matrícula do aluno no Colégio, os encarregados de educação consentem no tratamento dos seus dados pessoais e dos do aluno, nos exatos termos e condições identificados nos pontos anteriores;
12. Qualquer questão relativa à presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados poderá ser enviada por escrito para o email geral do Colégio.